Contrato B2B de Licenciamento, Uso de API e Integração

📜CLÁUSULA 1 — OBJETO

1.1. O presente contrato tem por objeto o licenciamento técnico condicionado para uso da API, integrações e/ou acesso programático à Nova Tradução Bíblica Literal Rígida — Belem AnC, incluindo texto literal, metadados e camadas de apoio, conforme autorizado.

1.2. Este contrato não constitui cessão de direitos autorais, nos termos da Lei nº 9.610/1998.

📎CLÁUSULA 2 — DOCUMENTOS INTEGRANTES

2.1. Integram este contrato, para todos os fins:

• Termos de Uso da Plataforma
• Política de Privacidade (LGPD)
• Política de API, Integrações e B2B
• Padrão técnico ISO/IEC–ANCBTS–001
• Proposta comercial ou ordem de serviço aceita

🔑CLÁUSULA 3 — CONCESSÃO DE LICENÇA

3.1. O LICENCIANTE concede ao LICENCIADO licença:

• limitada
• não exclusiva
• intransferível
• revogável
• condicionada à conformidade técnica e contratual

3.2. A licença restringe-se às finalidades expressamente previstas neste contrato.

⚙️CLÁUSULA 4 — CONFORMIDADE TÉCNICA OBRIGATÓRIA

4.1. O LICENCIADO DEVE cumprir integralmente o padrão ISO/IEC–ANCBTS–001.

4.2. O Texto Literal Rígido (Camada A):

• NÃO PODE ser alterado, reescrito, suavizado ou adaptado
• NÃO PODE receber interpretação embutida
• NÃO PODE ser normalizado semanticamente

4.3. Qualquer violação caracteriza uso indevido da obra.

✅CLÁUSULA 5 — USOS AUTORIZADOS

5.1. São permitidos, conforme contratado:

• exibição fiel do texto literal rígido
• leitura programática via API
• integração em sistemas educacionais, técnicos ou institucionais
• uso de metadados linguísticos quando disponibilizados
• ativação de camadas de apoio sem reescrever o texto

📋CLÁUSULA 7 — OBRIGAÇÕES DO LICENCIADO

7.1. O LICENCIADO DEVE:

• identificar claramente a autoria do LICENCIANTE
• manter separação técnica entre texto literal e conteúdos interpretativos
• garantir segurança de chaves de API
• cumprir a LGPD e demais normas aplicáveis
• cooperar com auditorias

🔒CLÁUSULA 8 — DADOS PESSOAIS (LGPD)

8.1. Cada parte atua como Controladora de seus próprios dados, salvo ajuste diverso.

8.2. Quando o LICENCIANTE atuar como Operador, isso será formalizado por aditivo.

8.3. Logs de API podem conter dados técnicos mínimos para segurança e auditoria.

🛡️CLÁUSULA 9 — SEGURANÇA, LIMITES E MONITORAMENTO

9.1. O LICENCIANTE poderá aplicar:

• rate limiting
• bloqueio por abuso
• monitoramento de padrões
• suspensão preventiva

9.2. Tentativas de scraping ou extração em massa autorizam bloqueio imediato.

🔍CLÁUSULA 10 — AUDITORIA

10.1. O LICENCIANTE PODE auditar a integração, inclusive código e fluxos de exibição.

10.2. Não conformidade autoriza:

• suspensão do acesso
• rescisão contratual
• medidas judiciais cabíveis

💰CLÁUSULA 11 — REMUNERAÇÃO

11.1. A remuneração, quando aplicável, constará da proposta comercial.

11.2. O inadimplemento autoriza suspensão do acesso à API.

⚖️CLÁUSULA 12 — LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

12.1. O LICENCIANTE não responde por:

• interpretações de usuários finais do LICENCIADO
• usos indevidos da API
• decisões tomadas com base no texto

12.2. A responsabilidade limita-se aos danos diretos comprovados, na forma da lei.

🔚CLÁUSULA 13 — RESCISÃO

13.1. O contrato pode ser rescindido:

• por violação contratual
• por descumprimento técnico
• por exigência legal

13.2. Rescindido, o LICENCIADO DEVE cessar imediatamente o uso.

📅CLÁUSULA 14 — VIGÊNCIA

14.1. A vigência será a definida na proposta comercial ou termo de adesão.

🏛️CLÁUSULA 15 — LEGISLAÇÃO E FORO

15.1. Aplica-se a legislação da República Federativa do Brasil.

15.2. Fica eleito o foro da Comarca do Rio de Janeiro/RJ, com renúncia de qualquer outro.

📝CLÁUSULA 16 — DISPOSIÇÕES FINAIS

16.1. Este contrato constitui o acordo integral entre as partes.

16.2. Qualquer tolerância não implica renúncia de direitos.

16.3. A licença concedida é estritamente técnica, não editorial.